EAREsp 2671223 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o paradigma indicado foi proferido em sede de habeas corpus, o que não se presta a demonstrar dissídio.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Publique-se.