Pet 17108 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não preencherem as condições de admissibilidade, visto que tal remédio é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial e não pode ser oposto contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL DE ANDRADE; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ANDRADE

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto aos processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não preencherem as condições de admissibilidade, visto que tal remédio é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial e não pode ser oposto contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de serem processados.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.