EAREsp 2498835 - DECISAO

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Por não haver juntada das certidões de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas (inteiro teor exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ), ocorreu vício substancial insanável que impede o processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Dos Recursos, Jurisprudência, Preparo
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Dos Recursos Jurisprudência Preparo

Case Brief

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (certidões de julgamento)
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver juntada das certidões de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas (inteiro teor exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ), ocorreu vício substancial insanável que impede o processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se