Pet 17550 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram opostos contra decisão monocrática, sendo cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA ALVES RICARTE; Embargante: ERIVALDO RICARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA ALVES RICARTE

Embargante

ERIVALDO RICARTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Indeferimento liminar por ausência de condições de processamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios após indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram opostos contra decisão monocrática, sendo cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...