Pet 17073 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC proibiu seu cabimento em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Inadmissão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Art. 1.043 Do CPC, Cabimento
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Art. 1.043 Do CPC Cabimento

Case Brief

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Inadmissão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC proibiu seu cabimento em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.