Pet 17089 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial; não são o meio adequado contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em originários do STJ, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ELIANA APARECIDA PEDREIRO (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Recurso Especial, Efeito Da Lei N. 13.256/2016
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Recurso Especial Efeito Da Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

ELIANA APARECIDA PEDREIRO (PRESO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos prolatados em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial; não são o meio adequado contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em originários do STJ, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se