EAREsp 2433717 - DECISAO

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Não tendo os embargantes juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), foi constatado vício substancial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e autoriza o indeferimento liminar, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: VALDOMIRO REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: VAGNER LUIS REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

VALDOMIRO REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

VAGNER LUIS REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Não tendo os embargantes juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), foi constatado vício substancial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e autoriza o indeferimento liminar, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade...