EAREsp 1488552 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, uma vez que no acórdão embargado não se identificou requerimento expresso de intimação exclusiva em nome de determinados advogados, circunstância presente no acórdão paradigma, o que impede o processamento dos embargos de divergência destinados a uniformizar jurisprudência interna.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intimação, Processo Judicial Eletrônico, Similitude Fático Jurídica, Nulidade De Intimação, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Divergência Intimação Processo Judicial Eletrônico Similitude Fático Jurídica Nulidade De Intimação Tempestividade

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 validação de intimação realizada em nome de apenas um advogado quando há vários habilitados
  3. 3 prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico nos termos da Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, uma vez que no acórdão embargado não se identificou requerimento expresso de intimação exclusiva em nome de determinados advogados, circunstância presente no acórdão paradigma, o que impede o processamento dos embargos de divergência destinados a uniformizar jurisprudência interna.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se