Pet 17096 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergirem do entendimento de outro órgão do mesmo tribunal; por isso são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, c/c art. 1.043 do CPC e na jurisprudência citada.

Parties
Embargante: WILLIAN DO VALLE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Incabimento Contra Acórdão Prolatado Em Embargos De Divergência, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Incabimento Contra Acórdão Prolatado Em Embargos De Divergência Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN DO VALLE DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência apenas contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergirem do entendimento de outro órgão do mesmo tribunal; por isso são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, c/c art. 1.043 do CPC e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se