EAREsp 2333566 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 reclama análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, impedindo a demonstração de similitude entre os acórdãos confrontados e, assim, tornando inadequada a via dos embargos de divergência; além disso, a aplicação da Súmula 7 do STJ e as regras de admissibilidade do recurso especial reforçam a inviabilidade da uniformização.

Parties
Embargante: HENGE CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENGE CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comparação entre acórdãos quando há peculiaridades fático-processuais distintas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como impeditivo à uniformização por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 reclama análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, impedindo a demonstração de similitude entre os acórdãos confrontados e, assim, tornando inadequada a via dos embargos de divergência; além disso, a aplicação da Súmula 7 do STJ e as regras de admissibilidade do recurso especial reforçam a inviabilidade da uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...