EAREsp 2490622 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, cabendo ainda, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Embargante: QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Art. 1.043 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial apontadas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, cabendo ainda, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil