EAREsp 2418953 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 e 266 do RISTJ, não se admite embargos de divergência, configurando vício substancial a não demonstração do dissídio exigido, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.