EREsp 1798419 - DECISAO

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Por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), a embargante não cumpriu a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, o que torna os Embargos de Divergência inadmissíveis e autoriza o indeferimento liminar; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA EMÍLIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM Resp / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA EMÍLIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM Resp / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Vício substancial por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso

Ratio Decidendi

Por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), a embargante não cumpriu a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, o que torna os Embargos de Divergência inadmissíveis e autoriza o indeferimento liminar; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.