EAREsp 2548521 - DECISAO

EAREsp 2548521 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento, pois não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a ensejar o manejo dos embargos, sendo vedado utilizar decisão monocrática como paradigma e inadmissível inovar questões não decididas no acórdão embargado, nos termos do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma Monocrático
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência Paradigma Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas jurisprudenciais
  3. 3 Vedação de decisões monocráticas como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento, pois não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a ensejar o manejo dos embargos, sendo vedado utilizar decisão monocrática como paradigma e inadmissível inovar questões não decididas no acórdão embargado, nos termos do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se