EREsp 2130873 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e a via recursal é incabível nessas hipóteses, nos termos da Súmula 315/STJ, bem como por ausência de demonstração do dissídio conforme exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e pelo RISTJ, caracterizando vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e a via recursal é incabível nessas hipóteses, nos termos da Súmula 315/STJ, bem como por ausência de demonstração do dissídio conforme exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e pelo RISTJ, caracterizando vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.