EAREsp 2441747 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, aplica-se a Súmula 315 do STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis; diante da ausência das condições de processamento e dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR; Embargante: FERNANDO HUMBERTO STABILITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR

Embargante

FERNANDO HUMBERTO STABILITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 315 do STJ
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência previstos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, aplica-se a Súmula 315 do STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis; diante da ausência das condições de processamento e dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...