EAREsp 2422455 - DECISAO

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Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizou-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigma
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigma

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Consequência processual da não apresentação do inteiro teor (vício substancial insanável)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizou-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.