EREsp 2132223 - DECISAO

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Os embargos não foram processados porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos, pois deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno, e determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANA MARIA ROSSI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência Sobre Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Sobre Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ROSSI PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo certidão de julgamento
  2. 2 inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos não foram processados porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos, pois deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno, e determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.