Pet 16732 - DECISAO

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Os embargos de divergência não comportam conhecimento por serem interpostos contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência, situação manifestamente incabível segundo o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015, além de haver indícios de abuso do direito de recorrer por caráter protelatório, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido e determinada a certificação do trânsito e baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: FABIO VILSON JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Petição
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Abuso Do Direito De Recorrer Petição

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Parties

FABIO VILSON JACINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição reiterada de petições recursais manifestamente improcedentes
  3. 3 Aplicação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à hipótese de divergência intertribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não comportam conhecimento por serem interpostos contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência, situação manifestamente incabível segundo o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015, além de haver indícios de abuso do direito de recorrer por caráter protelatório, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido e determinada a certificação do trânsito e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certificar o trânsito do acórdão de fls. 1.132/1.137.