Pet 17136 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial que divergirem do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal; sendo manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência, impõe-se o indeferimento liminar da petição.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão Liminar De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Interpretação Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Interpretação Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão Liminar De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial que divergirem do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal; sendo manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência, impõe-se o indeferimento liminar da petição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...