Pet 17514 - DECISAO

Pet 17514 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando requisito substancial previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ), situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para suprimento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando requisito substancial previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ), situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.