EAREsp 2519626 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, uma vez que o embargante não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, e sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício substancial.

Parties
Embargante: DENILSON DE CAMPOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de certidão de julgamento do acórdão paradigma; recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Art. 266, § 4º RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Cpc/2015 Art. 266, § 4º RISTJ Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento
  2. 2 descumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, uma vez que o embargante não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, e sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de certidão de julgamento do acórdão paradigma; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.