EREsp 2104951 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos legais, limitando-se a transcrever trechos do voto do paradigma e deixando de juntar o inteiro teor do acórdão, especialmente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos legais, limitando-se a transcrever trechos do voto do paradigma e deixando de juntar o inteiro teor do acórdão, especialmente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.