EAREsp 2060961 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, vício substancial insuscetível de saneamento, sendo ainda insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação de dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, vício substancial insuscetível de saneamento, sendo ainda insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal