EREsp 2118910 - DECISAO

EREsp 2118910 - DECISAO

Os embargos não foram processados porque não houve preparo regular (indicação errônea do tipo de ação e recolhimento em rubrica diversa, não sanado após intimação) e porque não se verificou alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, impedindo a utilização do REsp mencionado como paradigma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por isso, não conheço do recurso.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Alteração Da Composição Da Turma Julgadora, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Alteração Da Composição Da Turma Julgadora Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de acórdão paradigma proferido pela mesma turma
  2. 2 Regularidade do preparo e consequência da sua ausência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma

Ratio Decidendi

Os embargos não foram processados porque não houve preparo regular (indicação errônea do tipo de ação e recolhimento em rubrica diversa, não sanado após intimação) e porque não se verificou alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, impedindo a utilização do REsp mencionado como paradigma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...