EREsp 2096722 - DECISAO

EREsp 2096722 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência, por reconhecer que o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus, e tais decisões não são admitidas como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, §1º do CPC, do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: EDSON LOPES CINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

EDSON LOPES CINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em Habeas Corpus como paradigma em Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto ao alcance dos paradigmas admitidos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência, por reconhecer que o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus, e tais decisões não são admitidas como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, §1º do CPC, do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.