EAREsp 2536045 - DECISAO

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Apesar da regularização das custas, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: AMANDA DA SILVA; Embargante: ANELI FERREIRA; Embargante: CAIO FERNANDO LINDNER; Embargante: SILVIO DA SILVA; Embargante: EDEBRANDES JOSE DA SILVA; Embargante: WAGNER SANTOS DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA DA SILVA

Embargante

ANELI FERREIRA

Embargante

CAIO FERNANDO LINDNER

Embargante

SILVIO DA SILVA

Embargante

EDEBRANDES JOSE DA SILVA

Embargante

WAGNER SANTOS DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 regularização de custas processuais como condição de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Apesar da regularização das custas, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...