EAREsp 2548948 - DECISAO

EAREsp 2548948 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, pelo que o recurso não preenche condições de processamento e foi liminarmente indeferido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos; prejudicada a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impede análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 como fundamento para não conhecer dos embargos

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, pelo que o recurso não preenche condições de processamento e foi liminarmente indeferido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos; prejudicada a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Julgar prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos Embargos de Divergência