EAREsp 2629398 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, tornando inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSE SIMOES CARLOS; Embargante: ANTONIO CARLOS CATOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE SIMOES CARLOS

Embargante

ANTONIO CARLOS CATOIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, tornando inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.