EAREsp 2403889 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do(acórdão) paradigma, faltando elemento essencial (certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o defeito.

Parties
Embargante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Inadmissibilidade

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 caráter insubsanável do vício por não apresentação da certidão de julgamento
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos por não observância do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do(acórdão) paradigma, faltando elemento essencial (certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o defeito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se