Pet 17695 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/lei N.13.105/2015, Enunciado Normativo N. 6, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 266 C)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência do inteiro teor e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.