EAREsp 2609275 - DECISAO

EAREsp 2609275 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ e o embargante não comprovou a divergência exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ (vício substancial), os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Processamento / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferimento liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Processamento, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Processamento Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Processamento / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ e o embargante não comprovou a divergência exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ (vício substancial), os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferimento liminar.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.