Pet 17149 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, haja vista que tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial, não sendo admissível contra julgados prolatados em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Reúnem Condições De Serem Processados (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Reúnem Condições De Serem Processados (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra decisões de outras classes processuais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, haja vista que tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial, não sendo admissível contra julgados prolatados em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.