EAREsp 2544002 - DECISAO

EAREsp 2544002 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a dissensão jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), caracterizando vício substancial e tornando inadmissível o recurso; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese
  3. 3 Consequência da ausência de certidão de julgamento como vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a dissensão jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), caracterizando vício substancial e tornando inadmissível o recurso; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...