EREsp 1724880 - DECISAO

EREsp 1724880 - DECISAO

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; assim, por aplicação da Súmula 315/STJ e da exigência contida no art. 1.043 do CPC, não são admissíveis os embargos de divergência, motivo pelo qual estes foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO REZEK; Embargante: TOME S/A INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO REZEK

Embargante

TOME S/A INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; assim, por aplicação da Súmula 315/STJ e da exigência contida no art. 1.043 do CPC, não são admissíveis os embargos de divergência, motivo pelo qual estes foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.