Pet 17133 - DECISAO

Pet 17133 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra acórdãos prolatados em embargos de divergência ou em classes processuais diversas do recurso especial; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos dispositivos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em embargos de divergência
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto ao cabimento dos embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra acórdãos prolatados em embargos de divergência ou em classes processuais diversas do recurso especial; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos dispositivos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...