EAREsp 2581489 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência na forma exigida, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), em afronta ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, caracterizando vício substancial que impede o processamento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em presença de vício substancial
  3. 3 Consequência processual da não observância das regras formais do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência na forma exigida, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), em afronta ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, caracterizando vício substancial que impede o processamento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.