EAREsp 2557042 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma; recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932/ CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932/ CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da certidão de julgamento)
  2. 2 caráter substancial do vício formal que impede o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.