EAREsp 2576972 - DECISAO

EAREsp 2576972 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência, por força da Súmula 315/STJ e da exigência de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALEX ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração Do Dissídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência, por força da Súmula 315/STJ e da exigência de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.