EAREsp 2454382 - DECISAO

EAREsp 2454382 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois não se admite decisão monocrática como paradigma e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários distintos; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: TENDENZA ACABAMENTOS, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Precedentes, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Uniformização Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Precedentes Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Uniformização Jurisprudencial

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Parties

TENDENZA ACABAMENTOS, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Necessidade de divergência entre órgãos fracionários distintos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois não se admite decisão monocrática como paradigma e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários distintos; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...