EAREsp 2588710 - DECISAO

EAREsp 2588710 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo admitida a interposição contra decisão monocrática; deferiu-se a gratuidade de justiça com base nos documentos apresentados e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Embargante: EDMUR GHIROTTO PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMUR GHIROTTO PENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo admitida a interposição contra decisão monocrática; deferiu-se a gratuidade de justiça com base nos documentos apresentados e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.