EAREsp 2573627 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não comporta uniformização por depender de peculiaridades do caso concreto.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não comporta uniformização por depender de peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...