EAREsp 2503329 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça sem fornecimento do inteiro teor não supre a exigência, e, por se tratar de vício substancial, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA MORAES ROSSIGNOLLI; Embargante: PAULO ROSSIGNOLLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA MORAES ROSSIGNOLLI

Embargante

PAULO ROSSIGNOLLI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de comprovação do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça sem fornecimento do inteiro teor não supre a exigência, e, por se tratar de vício substancial, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça