EAREsp 2462815 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência nesta hipótese.

Parties
Embargante: SPE TRAVESSA 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA; Embargante: COMUNE PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE TRAVESSA 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

COMUNE PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 e 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...