EAREsp 2369543 - DECISAO

EAREsp 2369543 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Embargante: LUIZ BOSCO; Embargante: MARIA CARMEN PASCHOARELI BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ BOSCO

Embargante

MARIA CARMEN PASCHOARELI BOSCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.043 do CPC/2015 e súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...