EAREsp 2519820 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, de modo que não é possível conhecer dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, de modo que não é possível conhecer dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...