EAREsp 2613661 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impedindo, assim, a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando-se a transcrever trechos e indicar publicação no Diário da Justiça, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: ALINE GOMES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas +3 more

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Parties

ALINE GOMES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impedindo, assim, a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando-se a transcrever trechos e indicar publicação no Diário da Justiça, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.