EAREsp 1372511 - DECISAO

EAREsp 1372511 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF, os Embargos de Divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Embargante: MARCOS DE CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE CARVALHO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF e seus efeitos sobre a análise do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC para indeferimento dos embargos

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF, os Embargos de Divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.