EAREsp 2506146 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: VAREJAO DAS LINHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties

VAREJAO DAS LINHAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Falha na juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial insanável que impede processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.