EAREsp 2627912 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus, o que não é admitido para fins de comparação nos embargos de divergência, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ, afasta a admissibilidade dos embargos; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GLAUBER BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUBER BRESSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em Habeas Corpus como paradigma em Embargos de Divergência
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência de Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ na delimitação de paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus, o que não é admitido para fins de comparação nos embargos de divergência, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ, afasta a admissibilidade dos embargos; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.